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LEGISLAÇÃO
 | Código de Insolvência e Recuperação de Empresas CIRE.pdf (768.06KB) |
Código de Insolvência e Recuperação de Empresas
| CIRE.pdf (768.06KB) |
| Estatuto do Administrador Judicial Estatuto AJ.pdf (182.81KB) |
Estatuto do Administrador Judicial
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| Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei nº 75-2020 PEVE.pdf (803.06KB) |
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
| Lei nº 75-2020 PEVE.pdf (803.06KB) |
| Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital Lei 7-2018 Conversão de Créditos em Capital.pdf (167.06KB) |
Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
| Lei 7-2018 Conversão de Créditos em Capital.pdf (167.06KB) |
GUIAS E FORMULÁRIOS
| Guia Prático da Protecção Jurídica Guia Prático Protecção Jurídica.pdf (581KB) |
Guia Prático da Protecção Jurídica
| Guia Prático Protecção Jurídica.pdf (581KB) |
| Guia Prático do Subsídio de Desemprego Guia Prático Subsídio de Desemprego.pdf (574.21KB) |
Guia Prático do Subsídio de Desemprego
| Guia Prático Subsídio de Desemprego.pdf (574.21KB) |
| Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial Guia Prático FGS.pdf (264KB) |
Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial
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| Guia Prático do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores Guia Prático FGAM.pdf (467.2KB) |
Guia Prático do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores
| Guia Prático FGAM.pdf (467.2KB) |
| Requerimento de Protecção Jurídica para Pessoas Singulares Formulário Protecção Jurídica Pessoas Singulares.pdf (267.56KB) |
Requerimento de Protecção Jurídica para Pessoas Singulares
| Formulário Protecção Jurídica Pessoas Singulares.pdf (267.56KB) |
| Requerimento de Protecção Jurídica para Pessoas Colectivas Formulário Protecção Jurídica Pessoas Colectivas.pdf (192.55KB) |
Requerimento de Protecção Jurídica para Pessoas Colectivas
| Formulário Protecção Jurídica Pessoas Colectivas.pdf (192.55KB) |
| Requerimento de Subsídio de Desemprego Formulário Desemprego.pdf (203.69KB) |
Requerimento de Subsídio de Desemprego
| Formulário Desemprego.pdf (203.69KB) |
| Requerimento de Subsídio de Desemprego para Membros de Órgãos Estatutários Formulário Desemprego MOE.pdf (157.43KB) |
Requerimento de Subsídio de Desemprego para Membros de Órgãos Estatutários
| Formulário Desemprego MOE.pdf (157.43KB) |
| Requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial Formulário FGS.pdf (230.07KB) |
Requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial
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